O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu um dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático do Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei de Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e crité especialmenterios do website dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente com os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — mas, à luz dos precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituição.
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